Parecer detalha os entraves do processo cuja área tem proximidade com unidade de pronto atendimento infantil da Unimed
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) não barrou a implantação de uma unidade do grupo Atakarejo no município, conforme explica o secretário de Infraestrutura, André Araújo. Segundo o titular da pasta, não há impedimento para a instalação do grupo atacadista na cidade polo do Recôncavo Baiano. Existem inviabilidades da área escolhida pela empresa conforme aponta o parecer técnico-jurídico da PMSAJ. Porém, há outros locais e terrenos que podem ser utilizados para este fim.
De acordo com o documento da prefeitura, a acessibilidade do local preiteado, na av. Ursicino Pinto de Queiroz – Centro, não atende à lei vigente no município (nº 019/2004) que proíbe o tráfego de veículos de carga em vias locais. Não há área para acomodação de carretas e caminhões na espera por carga/descarga, além de ser uma região residencial.
Não foram apresentados também projetos de drenagem, de viabilidade de concessionária de energia, estudo de resíduos sólidos (ABNT NBR 10.004) para redução de impactos ambientais. Além disso, com relação ao uso do solo, parte do imóvel desejado pelo grupo atacadista está situado em lotes destinados ao uso residencial. A falta dos estudos apontados contraria a recomendação disposta no art. 21 da Lei Complementar 19/2004, que indica a necessidade de “análise criteriosa quanto à compatibilidade do empreendimento com a capacidade da via”.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não cita a proximidade com a unidade de pronto atendimento infantil da Unimed (rua Joaquim Rosendo Pinto Filho) com a área de carga e descarga do empreendimento, além de ser uma via com menos de sete metros de caixa de rua podendo gerar complicações no tráfego de veículos da região do Vila Inglesa.
Geração de renda
A PMSAJ entende a importância da chegada de uma unidade do mercado atacadista, sobretudo com a geração expressiva de empregos que o empreendimento poderá promover, mas precisa cumprir o que está previsto e amparado em lei. O município possui outras áreas que podem ser exploradas em concordância com a legislação vigente.
A prefeitura, por meio das secretarias de Infraestrutura; e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, segue aberta para o diálogo com a empresa de modo que seja encontrada uma alternativa para a garantia de sua implantação na cidade.
Ascom PMSAJ
