A lei que modifica a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos já está em vigor na Bahia. As mudanças, propostas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e aprovadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foram publicadas nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE).
No caso do IPVA, os benefícios valem apenas para débitos registrados até 31 de dezembro de 2024. O desconto é de 95% sobre multas e acréscimos por atraso, desde que o pagamento seja feito até 28 de novembro de 2025. O proprietário poderá quitar a dívida em cota única ou em até três parcelas, com vencimento mínimo de R$ 200.
O governo também perdoou os débitos cujo valor total seja inferior a R$ 460 por veículo.
🚘 Licenciamento
Para a taxa de licenciamento, a lei prevê remissão de 50% dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estão em processo judicial. A outra metade deverá ser quitada até 28 de novembro deste ano.
