_Ideia da secretaria é promover a regularização de créditos tributários_
Foi aprovada, na Câmara Municipal, a Lei Municipal que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), publicada no Diário Oficial no dia 27/09/2021, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e rendas municipais.
A partir da aprovação da lei supracitada, a SEFAZ oferece aos empresários e empresas, a oportunidade de renegociarem os seus débitos com o município, tendo anistia nos juros e multas.
Visando colaborar com a ação da SEFAZ a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SAAB) informou aos feirantes que prestará suporte na regularização das dívidas. Para isto, basta que os interessados compareçam à Secretaria de Agricultura.
Esta é mais uma ação da gestão do executivo municipal que busca auxiliar os munícipes e empresas na regularização da sua situação fiscal, para que possam desenvolver as suas atividades de forma tranquila e segura.
_*Ascom PMSAJ*_
